Qual a diferença entre o Requerimento da Lei 7239 e Resolução 4790: como saber qual entregar?
LEI 7239: Inibe os débitos a 40%. Ou seja: o banco só poderá debitar até o valor máximo de 40% do salário. Como calcular? Pegue seu salário bruto e deduza 40%. Depois some as parcelas que vc paga mensalmente (só vale as parcelas dos empréstimos do BRB). Aí você saberá qual valor será debitado após entrega do requerimento da lei 7239/23.
RESOLUÇÃO 4790 DO BANCO CENTRAL: O banco só acatará a inibição de débitos de contratos feitos após março/21 e cartão de crédito.
EM TEMPO: Ao entregar os requerimentos é preciso colocar o número dos contratos que vc deseja inibir na conta corrente e cartão de crédito, se houver.
OBS: INIBIR O DÉBITO NA CONTA CORRENTE NÃO ISENTA O CLIENTE DO PAGAMENTO. A INIBIÇÃO DO DÉBITO É PARA QUE O CLIENTE TENHA OPÇÃO NA HORA DE PAGAR SUAS CONTAS, PORÉM, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA O BANCO IRÁ EXECUTAR A DÍVIDA. PROCURE UM ADVOGADO AO INIBIR O DÉBITO.
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